Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidade.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)