Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recursos de revista dos reclamados matéria comum análise conjunta.deserção do recurso ordinário não caracterizada. Custas. Preenchimento da guia gru sem o número da Vara do trabalho e sem o número do processo.
«A despeito do preenchimento incompleto da guia de custas, sem o código de identificação da unidade de origem (Vara do Trabalho) e sem o número do processo, não há como negar que o recolhimento efetuado por ocasião da interposição dos recursos ordinários cumpriu a finalidade legal, considerando que o valor das custas foi efetivamente recolhido e encontra-se à disposição da Receita Federal. ... ()
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