Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Intempestividade do recurso ordinário. Endereçamento incorreto.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a verificação da tempestividade do recurso se faz no momento do protocolo no órgão competente para recebê-lo. Logo, é intempestivo o recurso ordinário interposto em vara do trabalho diversa dentro do prazo recursal, mas que tenha sido recebido no juízo competente quando ultrapassado o octídio legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)