Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Supressão por norma coletiva. Não concessão de outras vantagens em contrapartida. Impossibilidade.

«1. A Corte Regional consignou que a ré admitira o fornecimento do transporte aos seus empregados, de modo que atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor, do qual não se desvencilhou a contento. Segundo o v. acórdão recorrido, a terceira testemunha confirmou que o transporte público passava longe da obra de Jirau (cerca de 11km), sendo inviável a sua utilização pelos empregados, tendo desconstituído o documento coligido aos autos com a finalidade de comprovar a existência de linha de ônibus regular no canteiro de obra e que a ré sequer produziu provas de que o local da obra em Foz do Chapecó era de fácil acesso e servido por transporte público. Nessa esteira, a Corte Regional condenou a empresa ao pagamento de horas in itinere em plena sintonia com a Súmula 90/TST, I e II. ... (Continua)