Jurisprudência Selecionada

1 - TST Incorporação de décimos.

«A alegação de violação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo somente impulsionaria o conhecimento do recurso de revista pela demonstração de interpretação divergente entre Tribunais Regionais, sendo necessário, ainda, que a referida norma fosse de observância obrigatória que excedesse a jurisdição do Tribunal Regional que tenha prolatado a decisão, o que não é a situação em apreço. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)