Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista da ceee. Gt e outras e da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Diferenças de complementação de aposentadoria. Implementação dos requisitos após a edição das Lei s complementares (recurso da fundação ceee). Processo anterior à Lei 13.467/2017. Lei s 108/2001 e 109/2001. A tese de violação do CF/88, art. 202, § 2º possibilita o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.