Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.9015.2700

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do empregado. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Hora noturna reduzida não observada por norma coletiva.

«Diante da provável violação do art. 73, § 1º da CLT, faz-se necessário o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF