Jurisprudência Selecionada
1 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Acordo. Pagamento parcelado. Descumprimento. Coisa julgada.
«Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.... ()
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