Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do reclamante. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Regime 12x36. Desrespeito ao intervalo intrajornada e à hora noturna reduzida. Não descaracterização.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não haver a descaracterização do regime 12x36, prevista em norma coletiva, pela ausência de fruição do intervalo intrajornada e inobservância da hora noturna reduzida, devendo haver o pagamento das horas extras correspondentes. ... ()
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