Jurisprudência Selecionada
1 - TST Progressões salariais por antiguidade.
«Com relação às progressões salariais por antiguidade, o entendimento desta Corte é que a necessidade de deliberação da diretoria da empresa, para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCCS, traduz condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Neste sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST.Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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