Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras.
«Consta do acórdão recorrido que somente foram apresentados os cartões de ponto relativos aos meses de agosto, setembro e parte do mês de outubro de 2005, os quais foram considerados imprestáveis para a comprovação da jornada da reclamante, por apresentarem diversos apontamentos ilegíveis. Nesse contexto, a condenação da reclamada em relação às horas extras está em plena sintonia com a Súmula 338/TST, I e II, do TST. Ademais, diante da ausência dos controles de jornada, não há como validar o acordo de compensação, sendo inaplicável a Súmula 85/TST. ... ()
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