Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração para novo regulamento. Ausência de vício de vontade. Súmulas 51, II, e 288, II, do TST.

«O Tribunal Regional consignou que o autor, expressa e voluntariamente, optou por migrar para o novo plano de complementação de aposentadoria denominado PREVMAIS, com saldamento do Plano de Benefício Definido. Em vista de tal manifestação, passou a atrelar-se às regras da complementação de aposentadoria desse novo plano, o que implica na renúncia às regras do plano original e na ausência de alteração contratual lesiva. Frise-se, ademais, ser irrelevante que as regras vigentes no plano anterior sejam mais benéficas ao empregado. Ao aderir a sistemas outros criados pela entidade de previdência, vincula-se aos novos regramentos, motivo pelo qual, em decorrência da adesão abdicativa, renuncia às regras do sistema anterior. ... (Continua)