Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Compensação. «banco de horas. Invalidade.
«O Tribunal Regional invalidou o regime de compensação sob a modalidade de «banco de horas adotado pela ré, em virtude da realização de horas extras habituais. Aferir a veracidade da assertiva depende do revolvimento dos fatos e das provas, procedimento que esbarra no teor da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote