Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição quinquenal. Interrupção por ajuizamento de ação anterior.

«As causas interruptivas da prescrição são limites impostos pela ordem jurídica ao decurso de tempo para a exigibilidade da pretensão, a fim de beneficiar o titular que agiu tempestivamente em defesa de seu direito. É certo que a ação trabalhista, ainda que arquivada ou extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição, em relação apenas aos pedidos idênticos. Aplicação da Súmula 268/TST. ... (Continua)