Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão. Pagamento a menor.
«Constatada a possível violação da CLT, art. 477, § 8º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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