Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1072.4002.8000

1 - TST Agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Horas extras. Base de cálculo. Norma coletiva

«Vislumbrada violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. ... ()

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