Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO CANCELAMENTO DE CDA. EQUIVOCO NA INFORMAÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de débito tributário relativo ao ICMS, com fundamento na informação de que a Certidão de Dívida Ativa que instruía o processo havia sido cancelada. O apelante alegou erro na listagem enviada ao juízo, afirmando que a CDA vinculada ao processo não foi efetivamente cancelada. ... (Continua)