Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Agravo interno interposto fora do prazo. Intempestividade. Não conhecimento do recurso.
«I - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015. ... ()
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