Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Recurso contra decisão que deferiu o desbloqueio de quantias captadas em conta corrente, por entender que se trata de verba impenhorável. Controvérsia voltada a apurar constrição de rendimentos salariais (art. 833, IV do CPC) com vistas ao adimplemento de débito decorrente de condenação ao pagamento de dívida não-alimentar. Possibilidade. Legislador processual de 2015 que não repetiu a regra outrora constante do art. 649 da codificação de 1973 («São absolutamente impenhoráveis) e houve por bem lançar no acima citado art. 833 uma premissa que não enseja uma regra estanque e intransponível («São impenhoráveis). Regra geral de impenhorabilidade que pode ser interpretada sistemática e teleologicamente, orientada pelos princípios constitucionais e por aqueles que integram os microssistemas das normas gerais e das disposições específicas do processo executivo, como a boa-fé, a responsabilidade patrimonial, o exato adimplemento, a utilidade e a menor onerosidade - todos eles guiados pela dignidade da pessoa humana, pela razoabilidade e pela proporcionalidade. Caráter excepcional da medida a requerer inviabilização de outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e a avaliação concreta do impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Jurisprudência do STJ. Caso concreto que não se amolda à relativização da regra. Diligências de investigação patrimonial que se revelam desatualizadas e incompletas. Existência de outros meios executórios diversos da penhora de verba de natureza alimentar que ainda não restaram inviabilizados. Relativização da regra de impenhorabilidade que, embora possível em tese, se revela prematura diante do estado de coisas observado nos autos processuais. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.