Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR AO RÉU QUE PROCEDA AO DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

fixação da multa encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC/2015, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia razoável, que será devida apenas na hipótese de vulneração do comando judicial - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)