Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, OBSTATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - CPC, art. 373, II - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AOS JUROS MORATÓRIOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - RESCISÃO DA AVENÇA COM A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que não foi comprovada a prestação dos serviços de renegociação de dívida contratados, procede o pedido de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos; ... (Continua)