Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Universidade pública. Vaga destinada à cota social. Requisito atestado por comissão administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a argumentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata da relevância na apreciação dos normativos não debatidos. Aplica-se, na hipótese, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)