Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Condenação baseada em depoimentos oriundos de acordo de colaboração premiada corroborados por outras provas. Possibilidade. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência não conhecida.
«1 - Conforme entendimento desta Corte, os depoimentos obtidos por meio de acordo de colaboração premiada são idôneos para basear a condenação quando corroborados por outros elementos probatórios, como ocorreu na espécie. ... ()
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