Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Omissão. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de indicação dos pontos omissos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Deficiência na fundamentação do a apelo nobre atrai o óbice da Súmula 284/STF, quando o recorrente não indica os pontos considerados omissos. ... ()
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