Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Habeas corpus. Instrução deficiente. Decreto prisional. Referência a fundamentação constante em mídia anexa. Cópia. Ausência. Indeferimento liminar. Agravo regimental improvido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... (Continua)