Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pesquisa junto ao CCS-BACEN. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS-BACEN). Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras. Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10-A), trata-se de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da pesquisa (CPC/2015, art. 139, IV). Desarrazoado permitir-se a constrição pelo SISBAJUD e, por outro lado, indeferir mera pesquisa cadastral pelo CCS. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Decisão reformada para permitir a pesquisa requerida em relação à executada. RECURSO PROVIDO... (Continua)