Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória cumulada com repetitória e indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a inicial com relação a um dos corréus, bem como indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Analista de atendimento, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 1.500,00, e alega ser isento de declarar imposto de renda. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, com o recebimento de diversas transferências, que, somente em março de 2024, e considerando apenas uma de suas contas mantidas perante a instituição Itaú, ultrapassaram R$ 8.000,00. Situação similar observada em abril de 2024, em que o agravante recebeu mais de R$ 6.000,00 na aludida conta bancária. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido