Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. 1. Juros de mora. Limitação a 1% ao mês. Necessidade. Súmula 83/STJ. 2. Supressio. Inexistência constatada pelo acórdão recorrido mediante acurada análise das provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - A reiterada jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser aplicável a taxa de 1% ao mês para os períodos submetidos ao CCB/2002, notadamente quando não houve previsão contratual em sentido diverso. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)