Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DE RECEBIMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COMO VANTAGEM GENÉRICA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PREVI-RIO. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI VERBA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. VANTAGEM QUE DEVE INTEGRAR O CÔMPUTO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.