Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Militares. Pagamentos determinados por ordem judicial. Retenção. Impossibilidade.
«1 - Os militares são submetidos a regime próprio de previdência, não lhes sendo exigível a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, para custeio do regime próprio dos servidores civis. ... ()
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