Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução Fiscal, pela qual o Município Exequente, promove a cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, relativo aos exercícios de 2001 a 2005. Sentença de extinção fundamentada no CPC, art. 485, IV. Insurgência do Município Exequente, sustentando a possibilidade de substituição da CDA. Manutenção do julgado que se impõe. Sentença escorreita, pois se coaduna, inteiramente, com a majoritária jurisprudência, no sentido de entender que constitui condição para o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os herdeiros, que o falecimento do executado original tenha se dado após sua citação válida, sendo que tal fato ocorreu antes deste ato processual. Aplicabilidade à espécie do verbete sumular 392, do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)