Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR - CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição parcial de quantias pagas e indenização por benfeitorias e acessões - Sentença de parcial procedência - Comissão de corretagem - Matéria não abordada em petição inicial - Insurgência não conhecida - Relação de consumo caracterizada - Vendedores, pessoas físicas, que atuam no mercado imobiliário com habitualidade, negociando imóveis em loteamento de sua titularidade - Enquadramento no conceito de fornecedor (CDC, art. 3º) - Rescisão contratual declarada na sentença - Restituição das parcelas pagas que deve ser procedida em parcela única - Súmula TJSP 2, Súmula STJ 543 e Tema STJ 577 - Autor que edificou no terreno adquirido - Acessões - Disposição contratual que estabelece necessidade de prévia autorização para realização de construções - Afastamento - Indenização devida, nos termos do art. 1.255 do CC e Lei 6.766/79, art. 34 - Precedentes - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)