Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 180, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS OBSERVADOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES DE QUE O PACIENTE SE LIMITAVA À MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS E DE QUE OS AGENTES POLICIAIS NÃO CONSTATARAM A EXPOSIÇÃO DOS OBJETOS QUE ESTARIAM POSTOS À VENDA, CUMPRE RESSALTAR QUE ESSES ARGUMENTOS DEMANDAM A ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A VIA RESTRITA DO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APRECIOU O PEDIDO EM DATA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024, INDEFERINDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.