Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento injustificado de voo - Reembolso do valor das passagens feito a pedido do contratante - Observância pela companhia requerida do disposto nos arts. 20 e 21, da Resolução 400/2016 da ANAC - Compra de novas passagens pelo autor - Escolha da data realizada pelo próprio contratante - Dano moral fixado pelo d. Juízo a quo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Insurgência do demandante requerendo a majoração do quantum fixado - Não acolhimento - Montante que foi arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Alteração do Decisum em relação ao termo inicial dos juros de mora com a aplicação do disposto na Lei 14.905/2024 - Cabimento - Índice aplicável nos termos do quanto preconizado pelos arts. 406, § 1º e 389, parágrafo único, do Código Civil - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)