Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. LIGHT. TOI. Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Parte autora alega a ilegitimidade dos TOIs lavrados pela concessionária e da cobrança realizada a título de recuperação de consumo. 2. Ausência de ilícito na lavratura dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) e na recuperação do consumo. Art. 129, da Resolução 414 de 2010, da ANEEL, vigente à época dos fatos. Atual art. 590, da Resolução 1.000 de 2021, da ANEEL. 3. Inspeções realizadas no local, em 07/08/2020 e em 07/01/2021, que identificam irregularidades no aparelho de medição do consumo do imóvel («desvio de energia no ramal de ligação), impedindo o registro do montante de energia elétrica fornecido pela concessionária ré. 4. Histórico de consumo da unidade comercial que demonstra o registro de consumo em montante substancialmente superior, no mês seguinte àquele em que realizada a inspeção, se comparado com os meses anteriores (meses de irregularidade). Registro ZERADO no mês de dezembro de 2020, com a cobrança da tarifa de disponibilização do serviço. 5. Prova da ausência de irregularidade na medição, com a verificação da carga instalada no imóvel e a média estimada do consumo, que é ônus da parte ré, já que alega a correção do registro. CPC, art. 373, I. Requerida postulou o julgamento antecipado da lide, não se desincumbindo do seu ônus. 6. Dívida que decorre do faturamento insuficiente do consumo, em razão da irregularidade constatada no equipamento de medição. Legitimidade da cobrança. 7. Falha na prestação do serviço não evidenciada. 8. Ausência de qualquer conduta ilícita da ré a configurar o dano material e o dano moral alegado pela parte autora. 9. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.