Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERÍODOS DE INÉRCIA IMOTIVADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito do art. 155, § 4º, IV, do CP. Pleitos de revogação / relaxamento da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)