Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Penhora de faturamento - Percentual de 20%. Preservação da atividade empresarial do Executado - Necessidade de que o Administrador nomeado pelo Juízo possa determinar o percentual da penhora - Inteligência do CPC, art. 866. ... ()
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