Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Alegação de inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito - Determinação de emenda à inicial descumprida - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora- Determinação de juntada de declaração - Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade do ajuizamento da ação - Incidência do Comunicado CG 02/2017 e dos CPC, art. 320 e CPC art. 321 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)