Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária. Índices de juros e correção monetária conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ.
«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, tratou sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. ... ()
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