Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto durante o repouso noturno - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra da vítima corroborada pelo depoimento do policial civil - Princípio da insignificância inaplicável - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Novo acréscimo na segunda fase diante da multirreincidência específica - Atenuante em razão da dependência química - Impossibilidade - Atenuante da confissão espontânea - Inviabilidade - Incidência da majorante do repouso noturno - Regime fechado adequado - Direito de recorrer em liberdade incabível - Sentença mantida - Recurso não provido