Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Legitimidade passiva. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Em se tratando de contrato de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, possui a seguradora legitimidade passiva para figurar no feito. ... ()
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