Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ COM MULTAS GERADAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS COM MESMA PLACA E CARACTERÍSTICAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DETRAN QUE CONFIRMA A SUSPEITA DE VEÍCULO «CLONADO". DUAS MULTAS COM DATA ANTERIOR À RETIRADA DO VEÍCULO PELA DEMANDANTE DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

Alega a parte autora, em síntese, que, em 28/09/2016, adquiriu da empresa ré um veículo, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), tendo efetivado a retirada no pátio da ré em 30/09/2016; e que, aproximadamente um mês depois da compra, foi surpreendida com seis notificações de infração de trânsito ocorridas nos dias: 23/09/2016, 24/09/2016, 12/10/2016, 08/10/2016, 24/10/2016, 18/10/2016; que duas das infrações foram realizadas no período em que o veículo se encontrava dentro do pátio da própria concessionária; requerendo, com a presente demanda, a condenação da ré a devolver o valor total do automóvel, além de indenização por danos morais. Autora/apelante que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Laudo Pericial acostado do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE que conclui a ausência de vestígio de alteração na gravação do NIV (chassi) e na gravação da codificação do motor, indicando suspeita de placa clonada. Responsabilidade objetiva de empresa-ré. Demandante que adotou as providências necessárias para resolução da questão, acostando Registro de Ocorrência Policial e Recurso de Infração junto ao DETRAN, o qual constatou a existência de indícios de duplicidade de placas. Responsabilidade objetiva da ré. Ausência de prova de excludentes do nexo causal, ônus que lhe incumbia. Falha do dever de adequação e segurança inerente às relações de consumo. Inteligência do art. 24 CDCVenda de veículo com multas e placa clonada que gerou para a consumidora deletérias consequências, permanecendo privada ao regular uso do bem e impossibilitada de continuar a levar sua genitora às consultas medicas, conforme documentação acostada na inicial. Danos materiais e morais comprovados. Rescisão contratual que enseja o reembolso do valor pago pelo veículo, na forma do art. 18 § 1º, II, CDC. Indenização por danos morais fixada em R$ R$10.000,00 (dez mil reais), encontrando-se de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com as peculiaridades da demanda. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)