Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO CONSTANTE DO CP, art. 129, § 13. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. - VIABILIDADE - VÍTIMA QUE APRESENTOU DISCURSO CONFUSO QUANTO AOS FATOS E AFIRMOU QUE ESTÁ RECONCILIADA COM O AUTOR - «NA ESFERA CRIMINAL NÃO SE ADMITE A CONDENAÇÃO DO RÉU BASEADA EM MERAS SUPOSIÇÕES, PROVAS INCONCLUSIVAS, OU EXCLUSIVAMENTE COLHIDAS EM SEDE INQUISITORIAL, TAL COMO OCORRIDO NA ESPÉCIE (STJ - AGRG NO ARESP 1.288.983/MG) - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.