Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR 07 DIAS, ENTRE OS DIAS 26/12/2023 E 02/01/2024. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, EM DOBRO, NA QUANTIA DE R$ 630,00, BEM COMO COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ.

Inovação recursal acerca de que a interrupção do serviço foi solucionada em cinco horas, e juntada extemporânea da tela do sistema interno, o que não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao art. 435, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)