Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM CÚMULO SUCESSIVO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRIGA ENTRE VIZINHOS PELA COLOCAÇÃO DE VASO DE PLANTAS EM ÁREA COMUM DO PRÉDIO. DIVULGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS À AÇÃO PENAL EM QUE A 2ª AUTORA FOI CONDENADA POR HOMICÍDIO DE MANEIRA SUPOSTAMENTE OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS A FIM DE COMPROVAR QUE A COLOCAÇÃO DE OBJETOS DE DECORAÇÃO NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO É PERMITIDA A PONTO DE SE IMPOR AOS DEMAIS VIZINHOS A SUA ACEITAÇÃO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DA 2ª AUTORA QUE FOI REALIZADA ATRAVÉS DE DIVERSOS VEÍCULOS DE INFORMAÇÃO (GRUPO DE WHATSAPP, DISTRIBUIÇÃO PERANTE OS CONDÔMINOS, ANOTAÇÃO NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS) DE FORMA REITERADA DESDE 2019, COM NÍTIDO PROPÓSITO OFENSIVO, DE MODO A MACULAR A HONRA E IMAGEM DA AUTORA PERANTE SEUS VIZINHOS E FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO EM QUE AS PARTES RESIDEM, EXTRAPOLANDO O DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO DA PARTE RÉ. A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES AINDA QUE VERDADEIRAS E FIDEDIGNAS, NÃO PODE CONTER EXCESSOS OU ABUSIVIDADE NA DIVULGAÇÃO. LIBERDADES DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO EMBORA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS NÃO PODEM ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFLITO DE BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IMAGEM E À HONRA DA RECORRENTE. TEMA 786 DO STF. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE GARANTIA AO DIREITO AO ESQUECIMENTO, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MAS SIM DE SE COIBIR O EXCESSO E A ABUSIVIDADE PRATICADOS PELA APELADA NO USO DO SEU DIREITO DE EXPRESSÃO VISANDO A PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. EXCESSO PRATICADO QUE CARATERIZA DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. VALOR ORA ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APENAS PARA 2ª AUTORA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE A APELADA SE ABSTENHA DE DIVULGAR FATOS ATINENTES AO PROCESSO PENAL 0467886-65.2008.8.19.0001, A PARTIR DESTA DATA, PERANTE OS FUNCIONÁRIOS E MORADORES DO CONDOMÍNIO EM QUE AS PARTES RESIDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.