Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de lote. Desistência dos compradores. Lide que tem por fundamento o contrato particular firmado entre as partes e cédula de crédito bancário, estabelecida com o único propósito de possibilitar o pagamento do preço do imóvel do contrato e não o contrato firmado entre a BMP e a Pick Money. Incidência da Lei 9.514/1997 afastada. Apelante que confessa inexistir registro da alienação, tampouco matrícula individualizada do imóvel, apenas e tão somente o registro do contrato. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Rescisão que é incontroversa. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da corré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago de pouco mais de 10% do valor do contrato. Comissão de corretagem. Devolução. Inadequação. Observância aos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Autores que assumiram a obrigação de pagamento com a assinatura do contrato (págs. 37/38), nos termos das cláusulas contratuais nele dispostas. Lote que será novamente comercializado. Corré que será indenizada pelo percentual de retenção, ora adequado para 25% dos valores pagos e não sobre o valor do contrato, como constou. Rescisão que não deve gerar dívida aos compradores. Litigância de má-fé não evidenciada. Restituição que ocorrerá em parcela única. Aplicação da Súmula 2 desse TJSP. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso dos Autores