Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Nostra Massa Ltda. e demais executados, indeferiu a expedição de ofício ao INSS para desconto de 10% dos proventos de aposentadoria dos devedores até a satisfação do débito. ... (Continua)