Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - DISCUSSÃO SOBRE A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - CONDENAÇÃO FIXADA INDIVIDUALMENTE PARA CADA BANCA DE ADVOCACIA - EQUÍVOCO - PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO GLOBAIS - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER DIVIDIDA PARA CADA ESCRITÓRIO, E NÃO FIXADA INDIVIDUALMENTE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - RECURSO PROVIDO

condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios não observou o entendimento jurisprudencial e doutrinário aplicável ao caso de múltiplos vencedores. A legislação processual, tanto antes quanto agora, omitiu-se a respeito da distribuição de honorários em caso de litisconsórcio no polo vencedor, prevendo apenas a hipótese de proporcionalidade (ou solidariedade) caso haja múltiplos sucumbentes (CPC/2015, art. 87). ... (Continua)