Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Procedência - Insurgência das corrés Elisabete e Beatriz - Recurso provido, para julgar improcedente a ação - Determinação de reexame do caso, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, de acordo com o Tema 1.022, do STJ, que fixou a seguinte tese repetitiva: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado - Cabimento - Falecimento do genitor das partes que ocorreu em 1990 - Pretensão do demandante, com o ajuizamento desta ação somente em 2020, que está realmente prescrita - Reconhecimento da prescrição e extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, que é medida de rigor - RECURSO DAS RÉS PROVIDO, com inversão dos ônus sucumbenciais... (Continua)