Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade em execução de sentença de ação monitória embasada em cheque. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prazo de 5 anos. Consonância com o entendimento do STJ.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... (Continua)